(DOC. VP 230.7030.9400.1627)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer excesso na execução e declarar a prescrição em relação aos valores referentes ao período de janeiro de 1993 a 15/2/2002. Determinou-se

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