(DOC. VP 230.7030.9382.6288)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegação de legítima defesa. Inovação recursal. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - E m relação à alegação que o réu teria agido em legítima defesa, observa-se que tal matéria não foi examinada pela decisão combatida, eis que não trazida no arrazoado da petição de habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede sua análise em sede de agravo regimental. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art.

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