(DOC. VP 230.7030.9346.3891)

STJ. Processual civil. Administrativo embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ativa do sindicato. Termo final do reajuste. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Cuida-se, na origem, de embargos à execução opostos pela Universidade Federal da Paraíba em face do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, por sua seção sindical em João Pessoa, objetivando a extinção de execução individual da sentença proferida na ação coletiva. A sentença julgou procedente em parte os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cab�

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