(DOC. VP 230.7030.9339.7699)

STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida.

I - A jurisprudência do STJ admite a exclusão de qualificadoras do crime de homicídio, em sede de pronúncia, quando destituídas de amparo legal ou manifestamente improcedentes. Todavia, durante a pronúncia, não deve o Poder Judiciário valorar as provas para rever a imputação efetuada pelo Ministério Público, sob pena de usurpar a competência do Tribunal do Júri. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de pronúncia por considerar que o c

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