(DOC. VP 230.7030.9334.0564)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (57 g de maconha). Nulidade. Alegação de indevida invasão de domicílio. Demonstração de indícios mínimos de situação de flagrante delito. Situação de urgência. Não ocorrência. Denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, inicialmente porque não procede a alegação de necessidade de reexame probatório, uma vez que a conclusão de ausência de justa causa para ingresso em domicílio decorre da interpretação do direito; e não implica, no caso em análise, reavaliar fatos e provas. 2 - Ademais, também evidenciada a ausência de justa causa para incursão em domicílio, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido da inidoneidade de fundamentação c

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