(DOC. VP 230.7030.9306.5831)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação ordinária coletiva 0025326-86.2012.8.10.0001, proposta pela associação dos servidores públicos militares do estado do maranhão. Assepmma. Ilegitimidade ativa. Re 573.232/SC. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 573.232/SC/STF, consolidou a orientação de que «as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à

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