(DOC. VP 230.7030.9303.8139)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicação do juízo de equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Determinação de devolução do feito à origem. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso especial repetitivo. Precedentes.

1 - A Corte Especial, ao julgar o REsp. 1.906.618/SP/STJ (Tema 1.076), definiu tese segundo a qual «a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados". 2 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo» (AgInt na Rcl 39.382/RS, Rel. Mini

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