(DOC. VP 230.7030.9300.0580)

STJ. R advogado. Sergio pires trancoso. Sp169459 ementa processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Constata-se que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é

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