(DOC. VP 230.7030.9296.5751)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínios e roubos. Absolvição. Ausência de vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

1 - Conforme o já consignado nos autos, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - In casu, ainda que aponte vícios no julgado ora embargado, percebe-se que a defesa busca, de fato, desconstituir julgado contrário ao seu interesse, sem que tenha sido constata contradição ou

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