(DOC. VP 230.7030.9288.2681)

STJ. Processual civil. Tributário. Abatimento de valore. Aquisição de carta aptente. Base de cáculo de imposto de renda. Contribuição social. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito de abater valores relativos às despesas feitas com a aquisição de carta -patente, reduzindo-se, com isso, a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, bem como seja resguardada de eventual autuação fiscal. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no pres

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