(DOC. VP 230.7030.9272.8241)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Afastamento da valoração negativa das consequências do delito. Prejuízo causado ao INSS. Fundamentação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou de nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado a quo, por violação ao CPP, art. 619, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo em vista que os votos condutores do acórdão recor

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