(DOC. VP 230.7030.9251.2417)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Dias trabalhados em período anterior ao início do cumprimento da pena. Remição. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor» (AgRg no HC 653.667/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote