(DOC. VP 230.7030.9236.8249)

STJ. Previdenciário e processual civil. Benefício por incapacidade. Omissão e violação à coisa julgada. Inexistência. Indevida incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência.

1 - O acórdão recorrido explicitou os motivos pelos quais optou pelo laudo pericial em detrimento do atestado médico juntado pela parte e fundamentou seu entendimento pela ausência de incapacidade laboral. Esta a razão de não prosperar a alegada omissão. 2 - Está adequadamente fundamentada a decisão do Tribunal de origem, que acolheu a manifestação do perito judicial (princípio do livre convencimento motivado), de forma que a desconstituição das premissas lançadas pela instânci

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