(DOC. VP 230.7030.9226.3988)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Violação aos art. 1.022 e 489 do CPC. Acolhida. Omissão configurada em parte. Existência de contradição. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de se manifestar acerca de questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como incorreu em contradição. 2 - A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado. 3. A decisão recorrida deve ser mantida e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos

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