(DOC. VP 230.7030.9222.2600)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pagamento intempestivo das custas. Cancelamento da distribuição. Ausência de boa-fé. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Verifica-se que a Corte local decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) não aplicação da Súmula 676/STJ ao caso concreto; e b) ausência de boa-fé processual por parte dos recorrentes. Todavia, os agravantes não impugnaram a ausência de boa-fé. Como a fundamentação acima é apta, por si só, para manter o decisum combatido e e sobre ela não houve

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