(DOC. VP 230.7030.9127.4169)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Se o Tribunal de origem enfrentou o mérito do recurso, de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não há se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O exame da suposta ofensa ao art. 538, parágrafo único, do CPC atrai a incidência da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem reconheceu o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, que não buscavam correção de vícios. É, portanto, cabível a aplicação de multa. 3 - Agravo

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