(DOC. VP 230.7030.9116.6919)

STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Ato improbo. Beneficiário. Exame meritório exauriente. In dubio pro societate. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211 /STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa 1025542-60.2019.8.26.0576, manteve a parte no polo passivo da ação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. N

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