(DOC. VP 230.7030.9115.4825)

STJ. Processual civil. Processual civil. Administrativo. Medicamento. Fornecimento gratuito pelo estado. Procedência do pedido. Honorários de sucumbência. §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Súmula 7/STJ. Inabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação para fornecimento de medicamento objetivando seja o ente federado réu compelido ao fornecimento de fármaco. A ação foi julgada procedente na primeira instância. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda Pública Estadual. II - No que trata da alegação de violação do CPC/2015, art. 85, § 8º, é forçoso esclarecer que o critério utilizado pelo Tribunal a quo para fixação da co

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