(DOC. VP 230.7030.9102.5514)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou alegação de ilegitimidade ativa em impugnação. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta mat

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