(DOC. VP 230.7030.5740.4332)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Critérios de 1/6, 1/8 ou termo médio. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal

Agravo regimental improvido.

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