(DOC. VP 230.6250.8991.0767)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicável por analogia. 2 - O Tribunal de origem, ao julgar a ação rescisória, se limitou a analisar os termos da decisão rescindenda e os fatos jurídicos ocorridos no processo, reconhecendo a boa-fé dos adquirentes. Logo, não prosp

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