(DOC. VP 230.6250.8571.1279)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Crimes de roubos duplamente circunstanciados. Nulidade. Reconhecimento do acusado viciado. Inovação recursal em sede de embargos de declaração na apelação. Preclusão. Efeito devolutivo da apelação que encontra limite no postulado do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. E, como se sabe, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 680.312/MS, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 10/10/2022). 2 - Na hipótese, compuls

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