(DOC. VP 230.6250.8409.6535)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenado por crime hediondo com resultado morte. Reincidente não específico beneficiado com a aplicação retroativa do art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Lep (incluído pelo pacote anti- crime). Possibilidade de concessão futura de livramento condicional e de saídas temporárias por inexistir combinação de leis. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V. CP. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a possibilidade de concessão do livramento condicional e da saída temporária aos condenados por crimes hediondos com resultado morte, reincidentes genéricos, pois a vedação refere-se apenas ao período previsto para a progressão de regime, havendo a possibilidade de formulação de pedido dos benefícios posteriormente, após o cumprimento de 50% da pena. 2. 3 - Agravo regimental desprovido.

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