(DOC. VP 230.6250.8262.8231)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação do não provimento do apelo. Medidas protetivas de urgência concedidas em benefício de ex-conjuge e filhos. Flexibilização das condições impostas. Apreciação da matéria implicaria revolvimento de fatos e provas. Providência inviável na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de réu apontado como suporto autor de crime de estupro de vulnerável contra a filha menor de idade. 2 - A estreita via do habeas corpus não se coaduna com o pleito de revogação das referidas providências, em virtude da indispensável exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório para a análise das peculiaridades do caso sub examine e aferir a adequação e a necessidade na manutenção na tutela de urgência deferida pelo Juízo singular. 3 - É assente nest

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