(DOC. VP 230.6230.8966.2120)

STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Taifeiro-mor. Proventos. Revisão administrativa. Decadência administrativa afastada pelas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido fundamentado em premissa jurídica equivocada. Afastamento. Retorno dos autos à corte regional.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que se busca a revisão de ato administrativo que promoveu a anulação da promoção concedida ao autor à graduação de Suboficial da Aeronáutica. 2 - O Tribunal a quo afastou a prejudicial de decadência administrativa sob o fundamento de que ela não se aplica a atos tidos por nulos. 3 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que incide o « prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 em relação ao d

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