(DOC. VP 230.6230.8832.2441)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão que declina da competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos arts. 489 e 1.022, CPC/2015. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Chefe da Vigilância Sanitária do Município de Uberaba, pleiteando afastar a exigência de receitas médicas para comercialização de medicamentos manipulados. Na sentença o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba declinou da competência determinando a remessa dos autos à Justiça Federal ao fundamento de que a pretensão se funda em ato regulamentar editado por Agência Reguladora Federal (ANVISA). No Tribunal a quo, a sent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote