(DOC. VP 230.6230.8660.5964)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão empresarial/tributária. Meros indícios. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução propostos por CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. objetivando sua exclusão do polo passivo das execuções fiscais, redirecionadas contra si, em razão da suposta sucessão de empresas. 2 - Em primeira instância, a ação foi julgada procedente para reconhecer a inexistência de sucessão tributária prevista no CTN, art. 133 e declarar Casa Bahia Comercial Ltda. parte ilegítima para figurar no polo passivo das execuções nos autos 95.00.05310-1 e

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