(DOC. VP 230.6230.8640.0396)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculos. Desprovimento do agravo interno, manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos de cumprimento de sentença, que determinou a intimação da executada para pagar a dívida, ou apresentar os elementos e pareceres elucidativos para apuração dos valores devidos, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a penhora e avaliação de bens e a conversão do feito em liquidação por arbitramento. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

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