(DOC. VP 230.6230.8600.6493)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Creditamento do ICMS sobre energia elétrica. Creditamento integral. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Tim Celular S/A. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pretendendo usufruir dos créditos de ICMS sobre o insumo de energia elétrica. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, reconhecendo-se a im

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