(DOC. VP 230.6230.8588.1913)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Lei Complementar 190/2022. Observância aos princípios da legalidade e da anterioridade. Controvérsia de fundo constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - O que pretende a parte em sede de recurso especial é a aplicação dos princípios da anterioridade ordinária e da noventena à Lei Complementar 190/22, tese de fundo constitucional. 2 - Ademais, ao solucionar a controvérsia, o acórdão recorrido restou fundamentado nos mencionados princípios constitucionais (e/STJ fls. 237/238). 3 - Depreende-se, portanto, que a questão em tela é de fundo eminentemente constitucional, de forma que não pode ser revista em sede de recurso especial

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