(DOC. VP 230.6230.8556.4641)

STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - No presente caso, trata-se de ação indenizatória, decorrente de alegada ilegalidade na manutenção da prisão cautelar por sentença condenatória prolatada, mesmo após pedido de absolvição formulado pelo Ministério Púbico. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial à consideração de ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos dispositivos legais, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, além de aduzir que a an�

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