(DOC. VP 230.6230.8540.8770)

STJ. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Data do laudo. Sucumbência recíproca. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos somente para reconhecer a sucumbência recíproca.

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