(DOC. VP 230.6230.8536.5599)

STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Permissão de transporte público. Rescisão do contrato administrativo. Débito. Inscrição em dívida ativa. Anulação. Indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Prescrição. Inovação recursal. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Distrito Federal e do DFTRANS objetivando a autora a declaração de nulidade de cadastro de dívida ativa, bem como o pagamento de indenização por danos morais. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para: a) declarar a nulidade da CDA; b) condenar a parte requerida a restituir à autora o valor de R$ 120.004,00 (cento e vinte mil e quatro reais); c) condenar a par

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