(DOC. VP 230.6230.8530.5121)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Acórdão fundamentado. Pretensão de reexame da matéria embargada. Homicídio qualificado tentado. Exclusão de qualificadoras de motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e existência de perigo comum. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não há vício de omissão se o agravo regimental manteve, fundamentadamente, a decisão que reconheceu a inexistência de violação do CPP, art. 155. 3 - No caso dos autos, as instâncias de origem apresentaram fundamentação id�

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