(DOC. VP 230.6230.8521.6564)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação de vício no acórdão embargado. Deficiência de fundamentação. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - No presente caso, a embargante não indicou qual teria sido o vício constante do acórdão ora embargado que justificasse a oposição dos aclaratórios, carecendo o recurso da devida fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso. 3 - Embargos de declaração não conhecido

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