(DOC. VP 230.6230.8440.2327)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade. Imóvel. Não caracterização. Acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para analisar se estão ou não presentes os requisitos necessários para caracterizar a impenhorabilidade do bem demandaria a análise de circunstâncias fático

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