(DOC. VP 230.6230.8411.5709)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Observância dos limites e critérios dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ. Aplicabilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso especial repetitivo. Precedentes.

I - O feito decorre de embargos à execução. No primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente, com a extinção de parte do crédito tributário, sendo os honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, arcando a embargante com 23% e a Fazenda com 77%, conforme a previsão do art. 85, § 3º, III e § 4º, III e IV, do CPC/2015. A sentença, foi parcialmente mantida no Tribunal, com redução dos honorários advocatícios de forma equitativa. II - Segundo o CPC/2015,

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