(DOC. VP 230.6230.8353.4955)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1953083/SP/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022. 3 - Por ofensa a direito local não cabe r

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