Carregando…

(DOC. VP 230.6230.8314.7656)

STJ. Processual civil. Ação de indenização. Prestação de serviços à administração pública. Supressão do quantitativo licitado em percentual superior a 25% do valor inicial do contrato. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização, objetivando o ressarcimento dos valores identificados pela demandante com diferença legal, em virtude das supressões de serviços fora dos limites legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da ratio decidendi que tratou na ausência de preque

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote