(DOC. VP 230.6230.8308.4291)

STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Perda salarial. Recomposição. Conversão de cruzeiro real em urv. Possível plano de restruturação na carreira ou reajustes posteriores. Leis 6.110/1994 e 9.860/2013. Não demonstração expressa da absorção do índice devido no texto legal. Infringência ao re 561.836/RN. Tema 5 de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a remessa necessária foi desprovida. II - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela S�

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