(DOC. VP 230.6230.8249.3599)

STJ. Processual civil. Nomeação em cargo público. Professora municipal. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a nomeação em cargo público de professora municipal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. II - S

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