(DOC. VP 230.6230.8189.1195)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Depósito de FGTS. Vínculo temporário de prestação de serviço. Professor estadual. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao vínculo temporário de prestação de serviço na função de professor estadual. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 (Súmula 83/ST

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