(DOC. VP 230.6230.8144.3600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque consta do decreto prisional que « os fatos em apuração indicam a gravidade concreta da conduta dos representados e suas periculosidades, considerando as informações existentes no pedido de prisão preventiva, no inquérito policial anexo, além dos depoimentos

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