(DOC. VP 230.6230.3993.1328)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado há mais de 5 anos. Alegada ausência de prova para condenação. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Inviabilidade na sede mandamental. Vício no reconhecimento pessoal realizado. Mudança jurisprudencial acerca do tema. Nulidade de algibeira. Agravo regimental improvido.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - A alegação de nulidade no reconhecimento pessoal do acusado apresentada mais de 5 (cinco) anos após a o julgamento do recurso de apelação na Corte de origem evidencia verdadeira «nulidade de algibeira», o que é vedado em virtude da violaç�

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