(DOC. VP 230.6230.3846.5382)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Não conhecimento do agravo regimental apresentado posteriormente. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Habeas corpus. Tráfico de drogas e resistência. Dosimetria. Agravante relativa à calamidade pública. Ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta do agente. Agravante afastada. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Valoração da quantidade de drogas conjugada com outros elementos. Possibilidade. Terceira fase. Bis in idem. Ausência. Precedente desta corte superior. Reexame da conclusão da corte de origem. Inadmissibilidade. Alegação de falta de apresentação das anotações vinculadas ao tráfico e de ausência de perícia. Inovação recursal. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Agravo regimental de fls. 193/209 não conhecido.

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