(DOC. VP 230.6230.3762.6585)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Uso de arma para intimidação coletiva. Progressão de regime. Lapso de 25%. Lei 13.964/2019. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Não se constata ilegalidade, pois trata-se de paciente condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não reincidente em delito de mesma natureza, conforme se depreende dos autos, uma vez que consta que utilizava de arma de fogo como forma de intimidação coletiva, o que denota v

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