(DOC. VP 230.6230.3639.2314)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15). Alegação de violação aos arts. 619 do CPP e 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão devidamente fundamentada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Pedido de reconhecimento da discriminante putativa prevista no CP, art. 20, § 2º. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não são a via adequada para nova impugnação do mérito recursal. II - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior também é assente no sentido de que não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 se as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma diversa da pretendida pelo recorrente. III - O Tribunal de origem declinou, de forma explícit

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