(DOC. VP 230.6230.3625.8279)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos imites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Nos termos do art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, não compete à Vice-Presidência analisar o pleito de concessão de habeas corpus de

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