(DOC. VP 230.6230.3613.2123)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Homicidio. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo, de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. 2 - O texto do decisum é suficiente à sua compreensão e inexiste vício a ser

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