(DOC. VP 230.6230.3575.9446)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Gravidade em abstrato do crime cometido. Motivação inidônea. Súmula 439/STJ. Precedentes. Flagrante ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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